Ônus da prova. Ausentes, justifi cadamente, nesta assentada, o Sr. conduta contrÁria a boa-fÉ objetiva. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 11. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSTJ - Súmula | Enunciado – 363. Súmula 392. VOTO O Sr. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. PRESCRIÇÃO. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. O STJ decidiu, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (art. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. De outa parte,. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Sentença anulada. 11. 1. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 101). 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Presidiu o julgamento o Sr. 6, (30): 293-352, agosto 2012 299 acesso, adesão, habilitação, não se referem à contraprestação de nenhum serviçoO enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 1. inexistÊncia de contrato apto a ensejar a cobranÇa. 830/1980. 362 to be broken down to a. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA N. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. art. III. sÚmula tj nº 362 "para perÍcias grafotÉcnicas, atendem aos princÍpios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorÁrios fixados em quantia equivalente a atÉ 4 (quatro) salÁrios mÍnimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as. Súmula 362. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. Súmula 69. VALOR TOTAL. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. 842 para. Os colegiados do tribunal. art. 4 -. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. 515-MG (2ª T 19/03/2013 – DJe 25/03/2013). 1. 1). Ncpc. 27/04/2021. Súmula 529. 362 = 362 / 1000 Full simple fraction breakdown: 362/1000 = 181/500. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. CF/88, art. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 485/PA, Rel. SÚMULA 361 -. Súmula 385 -. 1. SÚMULA 362 -. 3. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. sÚmula n. Súmula 656. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 362). 766-RJ, rel. 1. 83 DO STJ. dos Advogados, nº. 362 2. Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSÚMULA 7 /STJ. Ao analisar o referido caso, o Supremo declarou a. 1 – SIGNIFICADO. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. 10. 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. ⚖️ O fundamento jurídico varia, de acordo com a situação do cliente, mas está embasado no Código Civil, Código do Consumidor e Súmula n. condenaÇÃo em danos morais. 80). Súmula 69. TERMO A QUO. TERMO A QUO. Superior Tribunal de Justiça. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 (quinze) dias, e, após,FGTS. 9. Aplicação da Súmula 362 do STJ. Aduz, ainda, que “(. 30. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 125, § 4!l. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. STJ - Corte Especial Súmula 362. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. Fax 888-801-3450. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da la Vara Criminal deNos termos de jurisprudência pacífi ca deste STJ, “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente” (REsp n. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. Referência: CC/1916, art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Acesse e saiba mais sobre seus direitos e. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. ) é indiscutível que a negativação do nome do Agravante se deu, principalmente, pelo fato da dívida ter sido quitada, pelo fato de ter o Agravado promovido a negativação sem ter demonstrado nos autos qual a inadimplência da Agravante. PRESCRIÇÃO. Data da Publicação - DJe 8. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 6. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. monetária da data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% a partir da citação (art. Jurisprudência do STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 963-17/2000 – e desde que pactuada de forma expressa e clara. 101). Com isso, a 2ª seção manteve o entendimento que já prevalecia no STJ - cuja revisão, ante as peculiaridades do caso, era defendida por parte dos ministros. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 3. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Telefone: (61) 3043-4300. Artigos. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 188/1. 456)Confira-a neste link. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. 362/STJ. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Razoabilidade. 222. Incidência da Súmula n. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. data da publicação - dj 01. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13. 362/AP, Rel. DA INSIGNIFICÂNCIA. A. 775) Súmula 70. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. O prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança de complementações de aposentadoria, de que trata a Súmula n. 2. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 1. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Data da Publicação - DJe 31. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 1. VOTO O Sr. É dizer, a palavra “médio”. 392). cirurgia realizada em hospital de alto custo. ERRADO Súmula 370/STJ: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 5. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Para se inscrever, basta clicar em. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Judiciário. Taxa progressiva de juros. 2. Superior Tribunal de JustiçaInclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 2. Súmula 14. 398) A recorrente alega, em síntese, que não está sujeita à segunda hipótese da responsabilidade civil, capitulada no parágrafo único do art. 119. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 02/10/2008. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui entendimento pacífico acerca da cumulação, a incidência concomitante, de indenização por “dano moral” e por “dano estético”. Balizadoras do CPC. STJ. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 61, § 1º, da Lei 9. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Título. Súmula n. Os juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual, ainda que objetiva, têm como termo inicial a dada em que ocorreu o evento danoso. 2011. Referência: REsp 710-SP (2ê T 28. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. agravo interno no recurso especial. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 362-STJ: A. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. 5. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 210-STJ. STJ, como se depreende da leitura da súmula n. . 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. 26. Agravos improvidos" (fl. Quando começa a contar juros e correção monetária? A correção monetária incide desde a data da prolação da sentença, ou seja, da fixação do valor do dano (STJ, súmula 362). 493-PR(*) (1ª S 10/10/2012 – DJe 19/12/2012). 5. Súmulas. 1. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. Agravo regimental desprovido. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 430⁄434, e-STJ. 2. 1 súmula encontrada com: (527). (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. 6. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 08/11/1990. Nº 360 STJ. tipo. 1. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. DECISÃO MANTIDA. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 348. : requerimento de dispensa e cancelamento da audiência de conciliação designada. A decisão. n° 54/STJ), pois se trata de responsabilidade extracontratual, apesar de a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Incidência. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a importância de R$ 20. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Súmula 54 do STJ. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. CLT, art. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Os juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, fluem desde a data da citação ( CPC , art. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. IMPOSSIBILIDADE. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 109, I e IV. - COAD - Súmula 529No seguro de responsabilidade. Página inicial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 1), daí advindo o apelo (mov. 477). Súmula nº 97. Ministro Cesar Asfor Rocha. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos Súmula 362, STJ: anteriores. 430⁄434, e-STJ. 4. 400-422), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses: (i) artigos 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no. 000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção a partir desta sentença (STJ, Súm. 3. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. . Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. 026 , 743. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. fls. Fixação a partir do evento danoso. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. interpretação ao artigo 537§ 3º. Precedentes. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para majorar o valor fixado a título de compensação por danos morais para R$ 300. Fora desses casos,Súmula n. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Nº 360 STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ” Presentes as condições de. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. d) II e IV. 3 . O pleno do TST aprovou alterações na jurisprudência, entre elas, a alteração da súmula 6 que trata de requisitos previstos nos artigo 461 da CLT que têm que ser levados em conta para um trabalhador conseguir direito à equiparação salarial com outro que ganha mais e. 000,00 acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados do evento (súmula 54. 557. (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): substituto alexandre kozechen Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível Comarca: Loanda Data do Julgamento: Mon May 15 00:00:00 BRT 2023 Fonte/Data da Publicação:. Súmulas. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada no dia 9 de junho, a Resolução 198, que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434. SÚMULA 661 VEJA MAIS We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Conclusãohouve reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 6º. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. VOTO O Sr. Súmula 562-STF: Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 402. Maria Cristina Petcov . 392). Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. 334, § 5º. PRECEDENTES DO STJ. 2013). SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. com. Súmula n. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. . (SÚMULA 362, CORTE ESPECIAL, julgado em. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. 3. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. 49795) Súmula 178. A súmula trata da questão, mas em. Pessoa J urídica pode sofrer dano moral?. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. 7 desta Corte. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. 432 e 1. 8. 2007 – DJ 31. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 170-36/2001), desde que. Intended Audience and Purpose. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. Crédito: Reprodução/Flickr. . . 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Precedentes: AgRg no Ag 828. 6º da Lei n. 2008. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Oitava Turma não conheceu do recurso do banco por entender que a condenação estava de acordo com a Súmula 362 do TST, que estabelece a prescrição de 30 anos para o direito de reclamar o não recolhimento da contribuição para o fundo, observado o prazo de dois anos após o. 905/MG, Rel. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. INTRODUÇÃO. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "35"). Súmula 362 do STJ. Data da Publicação - DJe 31. Brasília (DF), 3 de novembro de 2005 (data do julgamento). Súmula n. 16801)STJ - Súmula | Enunciado – 362.